| Título: |
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LEI Nº 9.725 02/07/1984 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a transferencia de potencial construtivo de imoveis preservados; estabelece incentivos, obrigaçoes e sançoes relativas a preservaçao de imoveis, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 03/07/1984 p. 5-7 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 87/1984 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Mario Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 37.688/1998 - Regulamenta o disposto no art. 15 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei, exceto o art. 17 e o Quadro nº 8M.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga o art. 17 e o Quadro 8M desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 10.282/1987 - Exclui imoveis do Quadro 8M, anexo a esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Demoliçao /art. 13/ - Imovel particular - Imovel preservado - IPTU /art. 9º/ - Isençao - Potencial construtivo - Preservaçao - Transferencia - Z 8-200 |